Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -

Questões processuais analisadas de acordo com as normas do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento e do protocolo das manifestações das partes - TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA RESCISÓRIA em 19 de março de 2008 ( CPC/1973, art. 495) - Termo a quo do prazo decadencial computado a partir do trânsito em julgado da r. decisão homologatória da desistência do agravo em recurso extraordinário interposto pela ré (em 24 de março de 2006) - Aplicação do posicionamento da Corte Especial do Col. STJ e da Súmula 401/Col. STJ - Descabimento, outrossim, de alegação acerca de sua extemporaneidade em razão de a citação ter ocorrido em prazo superior aos 10 dias estabelecidos no art. 219, §§ 1º a 5º, do CPC/1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 240, §§ 1º ao 4º) - Demora que não pode ser imputada a ato da Fazenda Estadual autora - Aplicação da Súmula 106/Col. STJ - EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO CONFIGURADA - Prazo concedido judicialmente de 20 dias extrapolado, nos termos do CPC/1973, art. 219 (correspondente ao CPC/2015, art. 335) - Juntada de AR positivo da carta citatória em 14 de dezembro de 2009 e protocolo da contestação em 15 de abril de 2010 - Regularidade da citação ocorrida por via postal (AR) no endereço comercial da empresa ré e recebida por funcionário da portaria - Precedentes do Col. STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA ( CPC/1973, ART. 319; CORRESPONDENTE AO CPC/2015, ARTS. 344 E 345), TENDO EM VISTA A NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO SOB LITÍGIO, OBJETIVANDO A RESCISÃO DE R. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - Apreciação das demais questões processuais suscitadas pela imobiliária ré - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DA DEMANDA RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA - Descabimento da alegada ausência de interesse processual e impossibilidade desta ação, tendo em vista a suposta falta de trânsito em julgado - Recursos pendentes que se referem ao cumprimento de sentença e não ao processo de conhecimento (ação de desapropriação) em que proferido o v. aresto rescindendo - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO PARA REEXAME DE PROVAS - Matéria que se refere, em realidade, ao mérito da questão, de modo que seu eventual acolhimento implicaria na improcedência do pedido e não na sua extinção sem resolução do mérito - PRELIMINARES REJEITADAS EM PARTE, COM ACOLHIMENTO, APENAS, DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL AUTORA, SEM, CONTUDO, APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO EM LITÍGIO. ... (Continua)