Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Pedido de liminar formulado pela recorrente que foi deferido em parte. EMBARGOS opostos pela parte agravante, que alega a existência de omissão no despacho quanto à apreciação de divergências de valores relatadas nas razões recursais. Exame: Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. R. despacho que concedeu em parte a liminar que expressamente apreciou a questão. Divergências de valores que se tratam de mero excesso de execução e não exigem o deferimento da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.