Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 928.6809.4380.6786

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA (MANPES)_- CLT, art. 896, § 1º-A, I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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