Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 945.6104.8188.9420

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 825.682,26), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à preclusão consumativa e à prescrição intercorrente, por óbice das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST e do CLT, art. 896, § 2º. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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