Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 362 E 452/TST. A decisão se harmoniza com o entendimento pacificado nesta Corte (Súmula 362/TST e Súmula 452/TST), caso em que o recurso de revista não se viabiliza por óbice da Súmula 333/TST. Logo, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. O recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto o único aresto colacionado é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.