Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva que diz respeito ao mérito. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de transações PIX realizadas após furto de celular e condenou o banco ao ressarcimento dos valores debitados, além de indenização por danos morais. Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas se originaram do roubo do aparelho celular e, pelo que se pode extrair dos extratos juntados pelo banco, desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. O banco não acionou sistemas de segurança para operações incompatíveis com o perfil do consumidor, caracterizando defeito na prestação de serviço. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha no dever de segurança. Danos morais reconhecidos, excepcionalmente, na hipótese, na medida em que ao ser preso por dívida de alimentos, o autor estava sem recursos imediatos na conta para fazer frente ao pagamento da dívida, inferior ao «quantum desviado. Recursos improvidos