Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. A decisão monocrática registrou que « A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, o que não se verifica nos autos. . (grifei). 2. Em suas razões, a agravante apenas afirma e procura demonstrar a transcendência da matéria discutida no seu recurso, porém, não observa que a falta de transcendência foi reconhecida tendo em conta o óbice erigido na decisão de admissibilidade do Tribunal Regional, qual seja, a incidência da Súmula 126/TST. 3. Caberia à agravante, portanto, demonstrar o equívoco das decisões anteriores, única maneira de viabilizar o acesso à via extraordinária. 4. A agravante, porém, não se insurge contra a incidência da Súmula 126/TST e, portanto, não impugna especificamente a decisão, nos termos em que proferida, incidindo o óbice da Súmula 422 I, do TST. Agravo de que não se conhece.