Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 14.878. CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO PRETÉRITO DA 5ª TURMA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em acórdão pretérito, a Quinta Turma, com base no entendimento jurisprudencial desta Corte prevalente à época, deu provimento ao recurso de revista do Autor (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO) para, reconhecendo a ilicitude da terceirização de serviços, restabelecer a sentença em que determinado que a empresa Ré (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE) se abstivesse de « absorver mão-de-obra, através de empresa interposta, nas suas atividades-fim «. 2. Conforme ofício encaminhado a esta Corte, o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação 14.878, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, para cassar o acórdão anteriormente proferido pela Quinta Turma. 3. Nesse contexto, impõe-se que seja proferida nova decisão e, por conseguinte, reexaminado o recurso de revista interposto pelo Autor. II. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO). ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada (empresa concessionária de serviço público) para, reformando a sentença, reconhecer a licitude da terceirização de serviços efetivada, sob o fundamento de que a « concessionária de serviço público pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, e não apenas acessórias e complementares ao serviço concedido «. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado da empresa prestadora. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir pela licitude da terceirização de serviços em atividade-fim da empresa tomadora de serviços, proferiu acórdão consonante com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.