Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.