Legislação

Decreto 8.642, de 19/01/2016

Art.

Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Art. 7º

- Para apurar o descumprimento das condições previstas no art. 4º da Lei 13.155/2015, o Presidente da APFUT agirá, de ofício ou quando provocado, mediante denúncia fundamentada. [[Lei 13.155/2015, art. 4º.]]

§ 1º - São legitimados para apresentar a denúncia a que se refere o caput:

I - entidade nacional ou regional de administração do desporto;

II - entidade desportiva profissional;

III - atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada;

IV - associação ou sindicato de atletas profissionais;

V - associação de empregados de entidade desportiva profissional;

VI - o Ministério do Trabalho e Previdência Social; e

VII - associação ou sindicato de empregados das entidades:

a) nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.615, de 24/03/1998; e [[Lei 9.615/1998, art. 13.]]

b) de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.615/1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos art. 26 e art. 28 da referida Lei. [[Lei 9.615/1998, art. 13. Lei 9.615/1998, art. 26. Lei 9.615/1998, art. 28.]]

§ 2º - O Presidente da APFUT, de ofício ou mediante requerimento de qualquer dos membros, poderá instaurar procedimento para averiguar teor de denúncia noticiada em pelo menos dois veículos de grande circulação, se a considerar fundamentada.

§ 3º - A instauração do procedimento de que trata o § 2º deverá ser determinada em despacho devidamente fundamentado do qual constem as razões de convicção acerca da plausibilidade da denúncia.

§ 4º - Na hipótese do § 2º, será submetida ao reexame do Plenário a decisão de não instaurar o procedimento requerido por qualquer de seus membros.

§ 5º - O disposto no inciso III do § 1º do caput se refere a vínculo em vigor nos termos do disposto no art. 28 da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 28.]]

Decreto 10.093, de 06/11/2019, art. 1º (acrescenta o § 5º).
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Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 4º ((Conversão da Medida Provisória 671, de 19/03/2015). Administrativo .Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.671, de 15/05/2003, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 11.438, de 29/12/2006, e os Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, e Decreto-lei 204, de 27/02/1967; revoga a Medida Provisória 669, de 26/02/2015; cria programa de iniciação esportiva escolar)
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 13 (Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto)