Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 454

Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 454

- Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.

Parágrafo único - Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 9.279/1996, art. 88, e ss. (Da invenção e do modelo de utilidade realizado por empregado)
Decreto 2.553/1998 (Regulamenta a Lei 9.279/1996, arts. 88, e ss.)
Lei 5.772/1971, art. 40 (ver Lei 5.772/71, art. 40, Lei 5.772/71, art. 41 e Lei 5.772/71, art. 43 (do invento ocorrido na vigência de contrato de trabalho ou de prestação de serviços) e que está revogada pela Lei 9.279/1996, art. 88, Lei 9.279/1996, art. 89, Lei 9.279/1996, art. 90, Lei 9.279/1996, art. 91, Lei 9.279/1996, art. 92 e Lei 9.279/1996, art. 93 (da invenção e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço)
Lei 9.279/1996, art. 88 (ver Lei 5.772/71, arts. 40 a 43 (do invento ocorrido na vigência de contrato de trabalho ou de prestação de serviços) e que está revogada pela Lei 9.279/96, arts. 88 a 93 (da invenção e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço)
CF/88, art. 5º, XXIX (Direito autoral. Proteção).
Lei 9.609/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País)