Legislação
Decreto 4.729, de 09/06/2003
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 96, o § 2º do art. 166, o § 1º do art. 188, os arts. 188-C e 188-D, os §§ 1º a 3º do art. 204, o § 22 do art. 216, o § 3º do art. 216-A e os arts. 278-A e 378 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 96. Decreto 3.048/1999, art. 166. Decreto 3.048/1999, art. 188. Decreto 3.048/1999, art. 188-C. Decreto 3.048/1999, art. 188-D. Decreto 3.048/1999, art. 204. Decreto 3.048/1999, art. 216. Decreto 3.048/1999, art. 216-A. Decreto 3.048/1999, art. 278-A. Decreto 3.048/1999, art. 378.]]
Brasília, 09/06/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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