Legislação
Decreto 4.993, de 18/02/2004
Art. 0º
Administrativo. Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. [[Decreto 4.732/2003, art. 5º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.718, de 28/09/2023, art. 1º, 2º (arts. 1º, 2º, 3º e 4º)Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (art. 8º)
Decreto 9.798, de 22/05/2019, art. 1º (arts. 2º, 3º, 3º-A, 4º e 5º)
Decreto 9.029, de 10/04/2017, art. 3º, e 9º (arts. 2º, 3º, 4º e 8º. Vigência em 11/05/2017)
Decreto 8.999, de 07/03/2017, art. 1º (Revoga o Decreto 8.997, de 03/03/2017 tornando sem efeito as alterações)
Decreto 8.997, de 03/03/2017, art. 1º (Revoga o art. 8º. Alteração tornada sem efeito pelo Decreto 8.999, de 07/03/2017)
Decreto 8.807, de 12/07/2016, art. 4º (arts. 1º, 2º e 3º)
Decreto 7.714, de 03/04/2012, art. 1º (arts. 1º e 4º)
Decreto 6.452, de 12/05/2008 (art. 7º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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