Legislação
Decreto 7.045, de 22/12/2009
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados o inciso XV e o § 1º do art. 16, os §§ 1º e 2º do art. 51, os §§ 1º e 2º do art. 78, os arts. 109 e 116 do Anexo do Decreto 6.296, de 11/12/2007. . [[Decreto 6.296/2007, art. 16. Decreto 6.296/2007, art. 51. Decreto 6.296/2007, art. 78. Decreto 6.296/2007, art. 109. Decreto 6.296/2007, art. 116.]]
Brasília, 22/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes
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