Legislação
Decreto 7.990, de 24/04/2013
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.212, de 15/06/2010:
I - a partir de 01/12/2011, os arts. 212 a 217; [[Decreto 7.212/2010, art. 212. Decreto 7.212/2010, art. 213. Decreto 7.212/2010, art. 214. Decreto 7.212/2010, art. 215. Decreto 7.212/2010, art. 216. Decreto 7.212/2010, art. 217.]]
Decreto 7.212, de 15/06/2010, art. 212 (Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI)II - o inciso III do caput do art. 219; e [[Decreto 7.212/2010, art. 219.]]
III - o parágrafo único do art. 357. [[Decreto 7.212/2010, art. 357.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;