Decreto 8.489, de 10/07/2015

(Revogado pelo Decreto 10.225, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 10 e 11 e Anexo VII. Vigência em 24/09/2020)
Decreto 10.367, de 22/05/2020, art. 4º, 5º e 8º (arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 8º, 9º, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 29-A e Anexo II. Vigência em 17/06/2020)
Decreto 9.676, de 02/01/2019 (art. 3º, § 3º. Vigência em 30/01/2019)
Decreto 9.003, de 13/03/2017 (arts. 7º, 12, Aexos IV e VIII. Vigência em 31/03/2017)
Decreto 8.990, de 15/02/2017, art. 1º (arts. 6º, 6º-A do Decreto e art. 4º, do Anexo I e Anexo II)

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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e Funções Gratificadas - FG:

I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o DNIT:

a) dois DAS 101.4;

b) catorze FG-3; e

c) uma FG-1;

II - do DNIT para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) dois DAS 102.4;

b) quatorze DAS 101.3;

c) seis DAS 101.2; e

d) dezoito DAS 101.1;

III - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República:

a) um DAS 101.5;

b) três DAS 101.4;

c) um DAS 102.3; e

d) dois DAS 102.2, e

IV - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda:

a) um DAS 101.4;

b) oito DAS 101.3; e

c) quinze DAS 101.1.

Art. 3º - Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. (Vide)

Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e do Ministério da Fazenda por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º - O Diretor-Geral do DNIT fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.

Art. 6º - O Diretor-Geral do DNIT editará regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração do DNIT, para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do DNIT, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ou, no caso de alterações posteriores, contada data de entrada em vigor do novo Decreto.

Decreto 8.990, de 15/02/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 16/03/2017). Redação anterior (original): «Art. 6º - O regimento interno do DNIT será aprovado pelo seu Conselho de Administração e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.»

Art. 6º-A - O Diretor-Geral do DNIT poderá, mediante alteração do regimento interno, aprovada pelo Conselho de Administração do DNIT, permutar cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela «a» do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela «b» do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944, de 21/08/2009. [[Decreto 6.944/2009, art. 9º.]]

Decreto 8.990, de 15/02/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 16/03/2017).

Art. 7º (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017).

Redação anterior (original): «Art. 7º - O Anexo I ao Decreto 6.944, de 21/08/2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV.»

Art. 8º - Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG extintos no DNIT por força do art. 3º da Lei 12.898, de 18/12/2013, são os especificados no Anexo V. [[Lei 12.898/2013, art. 3º.]]

Art. 9º - As Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas no DNIT por força do art. 3º da Lei 12.898/2013, são as especificadas no Anexo VI. [[Lei 12.898/2013, art. 3º.]]

Art. 10 - O Anexo I ao Decreto 8.001, de 10/05/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11 - O Anexo II ao Decreto 8.001/2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VII.

Art. 12 - (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017).

Redação anterior (original): «Art. 12 - O Anexo II ao Decreto 7.482, de 16/05/2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VIII.»

Art. 13 - Os cargos em comissão mencionados nas alíneas «c» e «d» do inciso III e «b» e «c» do inciso IV do caput do art. 2º somente poderão ser providos após o apostilamento previsto no art. 3º deste Decreto. [[Decreto 8.489/2015, art. 2º. Decreto 8.489/2015, art. 3º.]]

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 03/08/2015.

Art. 15 - Fica revogado o Decreto 5.765, de 27/04/2006.

Brasília, 10/07/2015; 194º da Independência e 127º da República. Michel Temer - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Antônio Carlos Rodrigues - Nelson Barbosa - Guilherme Afif Domingo

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

@NOTAREF = Referências:

Lei 12.898, de 18/12/2013, art. 3º (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT). Decreto 8.001, de 10/05/2013 (Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Decreto 7.482, de 16/05/2011 ((Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda). Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Administrativo. Servidor público. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal). Decreto 5.765, de 27/04/2006 (DNIT. Estrutura Regimental).

@NOTAREF_END =