Legislação
Decreto 8.961, de 16/01/2017
Art. 14
Art. 14
Decreto 9.205, de 24/11/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII).
Decreto 9.164, de 29/09/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII).
Decreto 9.126, de 14/08/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos II e VII).
Decreto 9.113, de 28/07/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII).
Decreto 9.062, de 30/05/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos II, VII, VIII, IX e X e acrescenta o Anexo XIII).
Decreto 9.018, de 30/03/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X e acrescenta os Anexos XI e XII).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/01/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Dyogo Henrique de Oliveira
Decreto 9.248, de 21/12/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII, X, XI, XII e XIII).Decreto 9.205, de 24/11/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII).
Decreto 9.164, de 29/09/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII).
Decreto 9.126, de 14/08/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos II e VII).
Decreto 9.113, de 28/07/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII).
Decreto 9.062, de 30/05/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos II, VII, VIII, IX e X e acrescenta o Anexo XIII).
Decreto 9.018, de 30/03/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X e acrescenta os Anexos XI e XII).
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