Legislação
Decreto 11.735, de 18/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o art. 2º do Decreto 9.488, de 30/08/2018, na parte em que altera o art. 3º do Decreto 7.579/2011; e [[Decreto 7.579/2011, art. 3º. Decreto 9.488/2018, art. 2º.]]
II - do Decreto 10.230, de 5/02/2020:
a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 7.579/2011: [[Decreto 10.230/2020, art. 1º.]]
1. o inciso I do caput do art. 3º; [[Decreto 7.579/2011, art. 3º.]]
2. o art. 4º; e [[Decreto 7.579/2011, art. 4º.]]
3. o art. 6º; e [[Decreto 7.579/2011, art. 6º.]]
b) as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 2º. [[Decreto 10.230/2020, art. 2º.]]
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