Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Título III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)
Capítulo IX - SISTEMA DE INDÚSTRIA AERONÁUTICA (Ir para)
Art. 101- A indústria aeronáutica, constituída de empresas de fabricação, revisão, reparo e manutenção de produto aeronáutico ou relativo à proteção ao vôo depende de registro e de homologação (arts. 66 a 71). [[CBA, art. 66. CBA, art. 67. CBA, art. 68. CBA, art. 69. CBA, art. 70. CBA, art. 71.]]
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