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Pesquisa: divida ativa da fazenda publica
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Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.13 16 22
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.6
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.