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Diário Oficial de 07/01/1987
Lei 7.583, de 06/01/1987 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1987
Lei 7.596, de 10/04/1987 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.
Lei 7.642, de 18/12/1987 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.