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    lei
    1990

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.EMENTA 4 5 6 54-A 104-A 104-B 104-C

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.