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Legislação de 1999

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Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.76-B 76-A 76 75-B 75-A 75 74 73 72 71 70-J 70-I 70-H 70-G 70-F 70-E 70-D 70-C 70-B 70-A 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27-A 27 26 25 24 23 22 21 20 19-F 19-E 19-D 19-C 19-B 19-A 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/1999

Lei 9.796, de 05/05/1999 - Arts.10 9 8-A 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/1999

Decreto 3.045, de 05/05/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Vigência internacional em 09/04/1999). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17/12/1996.

Diário Oficial de 28/04/1999

Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.21 20 19 18 17 16 15 14 13-A 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/1999

Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/1999

Decreto 3.032, de 22/04/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10/05/1984.

Diário Oficial de 22/04/1999

Lei 9.794, de 20/04/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

Lei 9.793, de 19/04/1999 - Arts.5 4 3 2

EMENTA: Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.