Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 26/04/2010
Medida Provisória 487, de 23/04/2010 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 05/09/2010). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2010
Lei 12.231, de 22/04/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Doação de terreno (imóvel). Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/2010
Lei 12.230, de 20/04/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 22/04/2010
Decreto 7.158, de 20/04/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.228, de 12/04/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.226, de 12/04/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.225, de 12/04/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.224, de 12/04/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.223, de 12/04/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.222, de 12/04/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.221, de 12/04/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.220, de 12/04/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Aeroporto de Marabá/Pará - João Correa da Rocha - o Aeroporto de Marabá/Pará.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.156, de 09/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 05/10/2009). Convenção internacional. Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30/06/2005.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.154, de 09/04/2010 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.153, de 09/04/2010 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). (Vigência em 12/05/2010). Administrativo. Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.
Decreto 7.151, de 09/04/2010 - Arts.37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCL. Vigência em 28/10/2021). (Retificação do D.O. De 13/04/2010 (assinaturas)). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.