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Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.197 274 275 277 279 281 283 284 285 293
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.3 7 16 22 0 23 25 34 37 38 39 41 53 80 104 110 154
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 29/01/1993
Decreto 738, de 28/01/1993 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Seguridade social. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e alterado pelos Decs. 612, de 21/07/92, e 656, de 24/09/92.
Diário Oficial de 19/03/1993
Decreto 774, de 18/03/1993 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1993
Decreto 908, de 31/08/1993 - Arts.3 5
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1993
Decreto 935, de 22/09/1993 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decs. 611 e 612, de 21/07/92, e modificações posteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Decreto 994, de 25/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da CF/88 e no Decreto-lei 1.422, de 23/10/75, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/1994
Decreto 1.054, de 07/02/1994 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1994
Decreto 1.110, de 13/04/1994 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/1994
Decreto 1.132, de 03/05/1994 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os Países Membros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19/10/1993.
Diário Oficial de 15/07/1994
Decreto 1.197, de 14/07/1994 - Arts.3 5 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.
Diário Oficial de 31/12/1994
Decreto 1.360, de 30/12/1994 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.466/95). Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-lei 1.876, de 15/07/81 e no art. 101 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/46, ambos com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85.
Diário Oficial de 18/04/1995
Decreto 1.457, de 17/04/1995 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 25/03/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7/05/1991.
Diário Oficial de 27/04/1995
Decreto 1.466, de 26/04/1995 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.190, de 20/08/2007). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-lei 1.876, de 15/07/81, com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85, e revoga o Decreto 1.360, de 30/12/94.
Diário Oficial de 12/05/1995
Decreto 1.488, de 11/05/1995 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
Diário Oficial de 24/08/1995
Decreto 1.602, de 23/08/1995 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.
Diário Oficial de 08/05/1995
Decreto 1.689, de 07/05/1995 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/12/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16/05/1991.
Diário Oficial de 11/12/1995
Decreto 1.744, de 08/12/1995 - Arts.1 5 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 20/12/1995
Decreto 1.751, de 19/12/1995 - Arts.21 88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Diário Oficial de 08/02/1996
Decreto 1.808, de 07/02/1996 - Arts.21 32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.4 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 11/04/1996
Decreto 1.855, de 10/04/1996 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção T sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22/06/1982.
Diário Oficial de 26/04/1996
Decreto 1.875, de 25/04/1996 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.281, de 01/09/2010). (Vigência em 01/03/1996). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16/10/93.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.EMENTA 2 16 22 27 28 29 30 31 32 33 34 35 37 38 39 40 42 58 60 71 73 76 79 80 81 82 84 85 86 87 88 89 90 91 92 95 96 97 98 99 100 116 119 125 134 142 144 147 150 152 174 177 181 240 251 258
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/1998
Decreto 2.455, de 14/01/1998 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/04/1998
Decreto 2.553, de 16/04/1998 - Arts.4
EMENTA: Propriedade industrial. Patente de interesse da segurança nacional e invenção e modelo de utilidade criado por empregado. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279, de 14/05/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Premio à invenção de servidor da Administração Pública direta, indireta e fundacional (art. 3º).
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.33 34 38 40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1998
Decreto 2.682, de 21/07/1998 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção T, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.
Diário Oficial de 28/08/1998
Decreto 2.760, de 27/08/1998 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacinal. Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington», assinado em Washington, em 14/12/92.
Diário Oficial de 23/12/1998
Decreto 2.896, de 23/12/1998 - Arts.3
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/1999
Decreto 3.017, de 06/04/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.