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Diário Oficial de 04/11/1988
Decreto 97.031, de 03/11/1988 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 19, de 03/11/1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Diário Oficial de 27/07/1989
Decreto 97.995, de 26/07/1989 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 13/09/1989
Decreto 98.135, de 12/09/1989 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/1988 (Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União).
Diário Oficial de 13/11/1989
Decreto 98.386, de 09/11/1989 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Diário Oficial de 13/10/1990
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial de 22/02/1990
Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 07/06/1990
Decreto 99.274, de 06/06/1990 - Arts.EMENTA 7 8 10 19 20 21
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/1990
Decreto 99.280, de 06/06/1990 - Arts.3
EMENTA: (Alterado pelo Decreto 11.666, de 24/08/2023). (Vigência para o Brasil em 17/06/1990). Convenção internacional. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
Diário Oficial de 25/06/1990
Decreto 99.340, de 22/06/1990 - Arts.2
EMENTA: [Vigência em 30/06/1990]. Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
Diário Oficial de 01/08/1990
Decreto 99.427, de 31/07/1990 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). Administrativo. Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.
Diário Oficial de 01/08/1990
Decreto 99.428, de 31/07/1990 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 598, de 08/07/1992). Delega competência ao Ministro da Infra-Estrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 02/10/1990
Decreto 99.556, de 01/10/1990 - Arts.5-B
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.64 65
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 22/11/1990
Decreto 99.710, de 21/11/1990 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Diário Oficial de 01/09/1992
Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT/88. [[ADCT/88, art. 2º.]]
Diário Oficial de 18/03/1993
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.3 4
EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.
Diário Oficial de 16/08/1996
Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Diário Oficial de 05/06/1998
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 - Arts.7 8 26
EMENTA: Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/1999
Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999 - Arts.3
EMENTA: Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88. [[CF/88, art. 98. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]
Diário Oficial de 03/09/1999
Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da CF/88 (criação do Ministério da Defesa). [[CF/88, art. 12. CF/88, art. 52. CF/88, art. 84. CF/88, art. 91. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]
Diário Oficial de 10/12/1999
Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.9
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 23/12/1981
Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.5 22 26
EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei Complementar 48, de 10/12/1984 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei Complementar 62, de 28/12/1989 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 24/07/1991
Lei Complementar 69, de 23/07/1991 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 97, de 09/06/99). Forças Armadas. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Revogada pela Lei Complementar 97/1999.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.3 8 17 19
EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.2 3 12
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1998
Lei Complementar 95, de 26/02/1998 - Arts.EMENTA 14 16
EMENTA: (Vigência em 28/05/2002). Hermenêutica. Administrativo. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Diário Oficial de 01/06/1999
Lei Complementar 96, de 31/05/1999 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.
Diário Oficial de 11/07/2000
Lei Complementar 102, de 11/07/2000 - Arts.2 3 5 8
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 02/06/1981
Lei 6.915, de 01/06/1981 - Arts.6 9 16
EMENTA: Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 10/12/1981
Lei 6.964, de 09/12/1981 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».
Diário Oficial de 10/12/1981
Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.4 21 22
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1983
Lei 7.102, de 20/06/1983 - Arts.1 6 7 20
EMENTA: Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1983
Lei 7.130, de 26/10/1983 - Arts.EMENTA 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1983
Lei 7.151, de 01/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas, Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei 7.170, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA 30
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1984
Lei 7.203, de 03/07/1984 - Arts.7
EMENTA: Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
Diário Oficial de 30/10/1984
Lei 7.233, de 29/10/1984 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.549, de 11/12/1986). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.EMENTA 12 56
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.