Pesquisa de Legislação
Pesquisa: competencia
4.023 normas e 15.466 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 20/12/1991
Lei 8.276, de 19/12/1991 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1991
Lei 8.313, de 23/12/1991 - Arts.32
EMENTA: Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1992
Lei 8.405, de 09/01/1992 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1992
Lei 8.420, de 08/05/1992 - Arts.1
EMENTA: Representação comercial. Introduz alterações na Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.6 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.1 11 17
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.6 9
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.6 9
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 12/06/1992
Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.41
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1992
Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Diário Oficial de 21/07/1992
Lei 8.444, de 20/07/1992 - Arts.3 4
EMENTA: Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 15/10/1992
Lei 8.472, de 14/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.798, de 29/10/2008). Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.
Diário Oficial de 20/10/1992
Lei 8.473, de 19/10/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1992
Lei 8.474, de 20/10/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.491, de 20/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.492, de 20/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.493, de 20/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1992
Lei 8.531, de 15/12/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1992
Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.29 36
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.3 4 5 12
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.1 5 6 9 10 11 12
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/1993
Lei 8.621, de 08/01/1993 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.3 29 61
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.24 33 47 59
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1993
Lei 8.631, de 04/03/1993 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.641, de 31/03/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.642, de 31/03/1993 - Arts.3
EMENTA: Menor. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1993
Lei 8.658, de 26/05/1993 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.4 9
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.17 67 87 115
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.10 19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.2 9 30
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.686, de 20/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Diário Oficial de 28/07/1993
Lei 8.689, de 27/07/1993 - Arts.1 4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/1993
Lei 8.692, de 28/07/1993 - Arts.8 22
EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/1993
Lei 8.700, de 27/08/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.
Diário Oficial de 15/09/1993
Lei 8.706, de 14/09/1993 - Arts.12
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.17 18 19 33
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1993
Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei 8.842, de 04/01/1994 - Arts.8 10 19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1994
Lei 8.847, de 28/01/1994 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 399, de 29/12/93). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/1994
Lei 8.870, de 15/04/1994 - Arts.6 7 15 16 25 26
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/97/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/1994
Lei 8.876, de 02/05/1994 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.575, de 26/12/2017. Origem da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1994
Lei 8.878, de 11/05/1994 - Arts.5
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Diário Oficial de 07/07/1998
Lei 8.909, de 06/07/1994 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.
Diário Oficial de 15/07/1994
Lei 8.918, de 14/07/1994 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.4 7
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.