Legislação

- Não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento.

I - quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3%; e

II - quando a participação do conjunto dos países em desenvolvimento, com participação nas importações inferior a 3%, não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado.