Legislação
Decreto 4.625, de 21/03/2003
(D.O. 24/03/2003)
Art. 7º
- Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, criado pela Lei no 7.353, de 29/08/1985, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
- Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, criado pela Lei no 7.353, de 29/08/1985, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.