Legislação
Decreto 5.365, de 03/02/2005
(D.O. 04/02/2005)
Art. 32
- Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 9.257, de 09/01/96.
Art. 33
- Ao Conselho Nacional de Informática e Automação cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 7.232, de 29/10/84.
Art. 34
- À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 1.752, de 20/10/95.
Art. 35
- À Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia cabe coordenar a política nacional para o setor, conforme dispuser o regulamento.