Legislação

Decreto 5.513, de 16/08/2005
(D.O. 17/08/2005)

Art. 24

- As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão estabelecidas no regimento interno.


Art. 25

- Nos termos do disposto nos arts. 22 e 33 da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, o INSS continuará:

I - a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas ao Ministério da Fazenda, inclusive as referentes a planos de saúde para os seus servidores, até que sejam implementados os ajustes orçamentários necessários para o Ministério da Fazenda arcar com essas despesas; e

II - a dar apoio técnico, financeiro e administrativo à Receita Federal do Brasil até a implementação total de sua estrutura definitiva, para o desempenho das atividades relativas às competências transferidas ao Ministério da Fazenda.


Art. 26

- Até a completa estruturação das Gerências Regionais, a execução das atividades de que trata o inciso II do art. 14 permanecerá sob a responsabilidade das Gerências-Executivas, sob a coordenação das Gerências Regionais.

ANEXO II

  1. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  

    UNIDADE

    CARGO/

    FUNÇÃO

    No

    DENOMINAÇÃO

    CARGO/FUNÇÃO

    DAS/

    FG

     

    1

    Presidente

    101.6

     

    3

    Assistente

    102.2

     

    4

    Gerente de Projeto

    101.4

     

    1

    Gerente

    101.2

    Serviço

    10

    Chefe

    101.1

        
     

    61

     

    FG-1

     

    63

     

    FG-2

        
    GABINETE

    1

    Chefe

    101.4

        
    Coordenação de Apoio àPresidência

    1

    Coordenador

    101.3

    Serviço

    5

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação de Planejamento eGestão Estratégica

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

        
    PROCURADORIA FEDERALESPECIALIZADA

    1

    Procurador-Chefe

    101.5

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

     

    1

    Gerente

    101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    101.1

        
    Subprocuradoria

    1

    Subprocurador-Chefe

    101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    101.2

        
    Coordenação-Geral de MatériaAdministrativa

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Divisão

    3

    Chefe

    101.2

        
    Coordenação-Geral de Matériade Benefícios

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

        
    Coordenação-Geral deAdministração das Procuradorias

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Procuradoria dos TribunaisSuperiores

    1

    Chefe

    101.3

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

        
    CORREGEDORIA-GERAL

    1

    Corregedor-Geral

    101.4

     

    1

    Assistente

    102.2

     

    3

    Gerente

    101.2

        
    COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Serviço

    4

    Chefe

    101.1

        
    AUDITORIA-GERAL

    1

    Auditor-Geral

    101.5

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

    Serviço

    3

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação-Geral de Auditoriaem Benefícios

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    101.2

        
    Coordenação-Geral de Auditoriaem Gestão Interna

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    101.2

        
    DIRETORIA DE ORÇAMENTO,FINANÇAS E LOGÍSTICA

    1

    Diretor

    101.5

     

    2

    Assistente

    102.2

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

     

    1

    Gerente

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação-Geral de RecursosLogísticos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    3

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação-Geral de Engenhariae Patrimônio

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação-Geral deOrçamento, Finanças e Contabilidade

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    5

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

     

    7

    Gerente

    101.2

        
    Coordenação-Geral deLicitações e Contratos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    101.2

        
    DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

    1

    Diretor

    101.5

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

     

    1

    Gerente

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação-Geral deAdministração de Recursos Humanos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    3

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação-Geral deDesenvolvimento de Pessoas

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    4

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

        
    DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

    1

    Diretor

    101.5

     

    1

    Assistente

    102.2

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

     

    1

    Gerente

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação-Geral deBenefícios

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

     

    1

    Gerente

    101.2

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    10

    Chefe

    101.2

        
    Coordenação-Geral deBenefícios por Incapacidade

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

     

    1

    Gerente

    101.2

    Divisão

    7

    Chefe

    101.2

        
    DIRETORIA DE ATENDIMENTO

    1

    Diretor

    101.5

    Coordenação

    2

    Coordenador

    101.3

     

    1

    Gerente

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

        
    Coordenação-Geral de Suporte àRede

    1

    Coordenador

    101.4

    Divisão

    4

    Chefe

    101.2

        
    Coordenação-Geral de Controle eAvaliação da Rede de Atendimento

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    3

    Chefe

    101.2

        
    UNIDADES E ÓRGÃOSDESCENTRALIZADOS   
        
    Unidade Técnica deReabilitação Profissional-Gex "A"

    14

    Chefe

    FG-1

        
    Unidade Técnica deReabilitação Profissional-Gex "B"

    32

    Chefe

    FG-2

        
    Gerência Regional

    5

    Gerente Regional

    101.4

    Assessoria de ComunicaçãoSocial

    5

    Chefe

    101.2

    Serviço

    10

    Chefe

    101.1

     

    5

     

    FG-1

     

    45

     

    FG-3

        
    Agência da Previdência Social"A"

    150

    Chefe

    101.2

    Serviço

    150

    Chefe

    101.1

     

    300

    Supervisor Operacional deBenefícios

    FG-3

        
    Agência da Previdência Social"B"

    200

    Chefe

    101.1

    Seção

    200

    Chefe

    FG-1

     

    200

    Supervisor Operacional deBenefícios

    FG-3

        
    Agência da Previdência Social"C"

    476

    Chefe

    FG-1

    Setor

    476

    Chefe

    FG-2

        
    Agência da Previdência Social"D"

    410

    Chefe

    FG-2

        
    Gerência-Executiva "A"

    14

    Gerente-Executivo

    101.3

    Divisão

    14

    Chefe

    101.2

    Serviço

    126

    Chefe

    101.1

    Seção

    56

    Chefe

    FG-1

    Procuradoria

    14

    Chefe

    101.2

        
    Gerência-Executiva "B"

    88

    Gerente-Executivo

    101.2

    Serviço

    88

    Chefe

    101.1

    Seção

    885

    Chefe

    FG-1

    Setor

    88

    Chefe

    FG-2

    Procuradoria

    88

    Chefe

    101.1

        
    Auditoria Regional

    5

    Auditor Regional

    101.3

    Divisão

    15

    Chefe

    101.2

        
    Corregedoria Regional

    5

    Chefe

    101.2

        
    Procuradoria de Tribunais

    5

    Chefe

    101.2

        
    Seção de Comunicação Social

    18

    Assessor

    FG-1

  2. QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
CÓDIGO