Legislação
Decreto 5.513, de 16/08/2005
(D.O. 17/08/2005)
- As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão estabelecidas no regimento interno.
- Nos termos do disposto nos arts. 22 e 33 da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, o INSS continuará:
I - a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas ao Ministério da Fazenda, inclusive as referentes a planos de saúde para os seus servidores, até que sejam implementados os ajustes orçamentários necessários para o Ministério da Fazenda arcar com essas despesas; e
II - a dar apoio técnico, financeiro e administrativo à Receita Federal do Brasil até a implementação total de sua estrutura definitiva, para o desempenho das atividades relativas às competências transferidas ao Ministério da Fazenda.
- Até a completa estruturação das Gerências Regionais, a execução das atividades de que trata o inciso II do art. 14 permanecerá sob a responsabilidade das Gerências-Executivas, sob a coordenação das Gerências Regionais.
ANEXO II
- QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
1 | Presidente | 101.6 | |
3 | Assistente | 102.2 | |
4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
1 | Gerente | 101.2 | |
Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
61 | FG-1 | ||
63 | FG-2 | ||
GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
Coordenação de Apoio àPresidência | 1 | Coordenador | 101.3 |
Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
Coordenação de Planejamento eGestão Estratégica | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
PROCURADORIA FEDERALESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.5 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Gerente | 101.2 | |
Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
Subprocuradoria | 1 | Subprocurador-Chefe | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de MatériaAdministrativa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Matériade Benefícios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral deAdministração das Procuradorias | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Procuradoria dos TribunaisSuperiores | 1 | Chefe | 101.3 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | 101.4 |
1 | Assistente | 102.2 | |
3 | Gerente | 101.2 | |
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
AUDITORIA-GERAL | 1 | Auditor-Geral | 101.5 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Auditoriaem Benefícios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Auditoriaem Gestão Interna | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
DIRETORIA DE ORÇAMENTO,FINANÇAS E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | 101.5 |
2 | Assistente | 102.2 | |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Gerente | 101.2 | |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de RecursosLogísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Engenhariae Patrimônio | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral deOrçamento, Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
7 | Gerente | 101.2 | |
Coordenação-Geral deLicitações e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Gerente | 101.2 | |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral deAdministração de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral deDesenvolvimento de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS | 1 | Diretor | 101.5 |
1 | Assistente | 102.2 | |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Gerente | 101.2 | |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral deBenefícios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
1 | Gerente | 101.2 | |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 10 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral deBenefícios por Incapacidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Gerente | 101.2 | |
Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
DIRETORIA DE ATENDIMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
1 | Gerente | 101.2 | |
Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Suporte àRede | 1 | Coordenador | 101.4 |
Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Controle eAvaliação da Rede de Atendimento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
UNIDADES E ÓRGÃOSDESCENTRALIZADOS | |||
Unidade Técnica deReabilitação Profissional-Gex "A" | 14 | Chefe | FG-1 |
Unidade Técnica deReabilitação Profissional-Gex "B" | 32 | Chefe | FG-2 |
Gerência Regional | 5 | Gerente Regional | 101.4 |
Assessoria de ComunicaçãoSocial | 5 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
5 | FG-1 | ||
45 | FG-3 | ||
Agência da Previdência Social"A" | 150 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 150 | Chefe | 101.1 |
300 | Supervisor Operacional deBenefícios | FG-3 | |
Agência da Previdência Social"B" | 200 | Chefe | 101.1 |
Seção | 200 | Chefe | FG-1 |
200 | Supervisor Operacional deBenefícios | FG-3 | |
Agência da Previdência Social"C" | 476 | Chefe | FG-1 |
Setor | 476 | Chefe | FG-2 |
Agência da Previdência Social"D" | 410 | Chefe | FG-2 |
Gerência-Executiva "A" | 14 | Gerente-Executivo | 101.3 |
Divisão | 14 | Chefe | 101.2 |
Serviço | 126 | Chefe | 101.1 |
Seção | 56 | Chefe | FG-1 |
Procuradoria | 14 | Chefe | 101.2 |
Gerência-Executiva "B" | 88 | Gerente-Executivo | 101.2 |
Serviço | 88 | Chefe | 101.1 |
Seção | 885 | Chefe | FG-1 |
Setor | 88 | Chefe | FG-2 |
Procuradoria | 88 | Chefe | 101.1 |
Auditoria Regional | 5 | Auditor Regional | 101.3 |
Divisão | 15 | Chefe | 101.2 |
Corregedoria Regional | 5 | Chefe | 101.2 |
Procuradoria de Tribunais | 5 | Chefe | 101.2 |
Seção de Comunicação Social | 18 | Assessor | FG-1 |