Legislação

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Decreto 5.711, de 24/02/2006
(D.O. 01/03/2006)

Art. 15

- Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.520, de 24/08/2005.

Art. 16

- À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.313, de 23/12/1991.