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Decreto 5.973, de 29/11/2006
(D.O. 30/11/2006)

Art. 19

- O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do FNDE, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 20

- Em caso de extinção do FNDE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXOII

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOSEM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDONACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUÇÃO.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

 

1

Presidente

101.6

 

3

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

3

 

FG-1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.5

 

1

Subprocurador

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃOE TECNOLOGIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

14

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestãode Pessoas e Organização

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Compras eContratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RecursosLogísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologiae Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

DIRETORIA FINANCEIRA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

12

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Execuçãoe Operação Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral deContabilidade e Acompanhamento de Prestação deContas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral dePlanejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

9

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral dos Programasdo Livro

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral dosProgramas de Alimentação Escolar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Apoio àManutenção Escolar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOSEDUCACIONAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

6

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análisede Projetos

1

Coordenador - Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programaspara o Desenvolvimento de Ensino

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programasde Saúde e Transporte  Escolar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A PROGRAMASESPECIAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

 

FG-1

Coordenação-Geral de ProgramasEspeciais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

 

b)   QUADRO RESUMO DECUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

 

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

6

30,96

6

30,96

DAS 101.4

3,98

17

67,66

17

67,66

DAS 101.3

1,28

27

34,56

30

38,40

DAS 101.2

1,14

27

30,78

27

30,78

DAS 101.1

1,00

6

6,00

7

7,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,98

2

7,96

3

11,94

DAS 102.3

1,28

6

7,68

3

3,84

DAS 102.2

1,14

4

4,56

4

4,56

DAS 102.1

1,00

4

4,00

3

3,00

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 1

100

200,31

101

204,29

 

 

 

 

 

 

FG-1

0,20

49

9,80

49

9,80

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 2

49

9,80

49

9,80

TOTAL GERAL

149

210,11

150

214,09



ANEXOIII

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

DO MEC P/ O FNDE (a)

DO FNDE P/ A SEGES/MP (b)

DA SEGES/MP P/ O FNDE (c)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS 101.3

1,28

-

-

-

-

3

3,84

DAS 101.1

1,00

-

-

-

-

1

1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,98

1

3,98

-

-

-

-

DAS 102.3

1,28

-

-

3

3,84

-

-

DAS 102.1

1,00

-

-

1

1,00

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1

3,98

4

4,84

4

4,84

 

ANEXOIV
 (Anexo II ao Decreto 5.159, de 28/07/2004)

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOSCARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

 

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

3

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

8

Assessor

102.4

 

9

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

13

Assistente

102.2

 

17

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

13

 

FG-1

 

13

 

FG-2

 

5

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de ComunicaçãoSocial

1

Chefe de Assessoria