Legislação

Decreto 6.100, de 26/04/2007
(D.O. 27/04/2007)

Art. 23

- O regimento interno do Instituto Chico Mendes definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.


Art. 24

- O Instituto Chico Mendes poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.


Art. 25

- O Instituto Chico Mendes atuará em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, Estados, Distrito Federal e Municípios integrantes do SNUC e SISNAMA e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente, emanadas do Ministério do Meio Ambiente.


Art. 26

- O Instituto Chico Mendes, em ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.

ANEXO II

Anexo II com redação dada pelo Decreto 7.353, de 04/11/2010.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

1

Presidente

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.4

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ELOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento, RecursosHumanos e Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Finanças eArrecadação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RegularizaçãoFundiária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃOINTEGRAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Unidades  deConservação de Proteção Integral

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Visitação emUnidades de Conservação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USOSUSTENTÁVEL  E POPULAÇÕES TRADICIONAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Áreas de ProteçãoAmbiental e Reservas da Biosfera

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de ReservasExtrativistas e de Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Florestas Nacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Espécies Ameaçadas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

CENTROS ESPECIALIZADOS

11

Chefe

101.3

Serviço

11

Chefe

101.1

 

 

 

 

UNIDADES AVANÇADAS

15

Chefe

101.3

 

134

Chefe

101.2

 

125

Chefe

101.1

 

153

Chefe

FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

4

17,00

4

17,00

DAS 101.4

3,23

14

45,22

14

45,22

DAS 101.3

1,91

55

105,05

51

97,41

DAS 101.2

1,27

139

176,53

139

176,53

DAS 101.1

1,00

142

142,00

138

138,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,23

1

3,23

1

3,23

DAS 102.3

1,91

4

7,64

4

7,64

SUBTOTAL 1

360

501,95

352

490,31

FG-1

0,20

153

30,60

153

30,60

SUBTOTAL 2

153

30,60

153

30,60

TOTAL

513

532,55

505

520,91

Redação anterior:

ANEXO II

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EMCOMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTOCHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

1

Presidente

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.4

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃOE LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento,Recursos Humanos e Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Finanças eArrecadação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RegularizaçãoFundiária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DEPROTEÇÃO INTEGRAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Unidades  deConservação de Proteção Integral

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Visitaçãoem Unidades de Conservação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DEUSO SUSTENTÁVEL  E POPULAÇÕESTRADICIONAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Áreas deProteção Ambiental e Reservas da Biosfera

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão deReservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de FlorestasNacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO DABIODIVERSIDADE

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de EspéciesAmeaçadas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

CENTROS ESPECIALIZADOS

15

Chefe

101.3

Serviço

15

Chefe

101.1

 

 

 

 

UNIDADES AVANÇADAS

15

Chefe

101.3

 

134

Chefe

101.2

 

125

Chefe

101.1

 

153

Chefe

FG-1

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOSEM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

      

DAS 101.6

6,15

-

-

1

6,15

DAS 101.5

5,16

-

-

4

20,64

DAS 101.4

3,98

-

-

14

55,72

DAS 101.3

1,28

-

-

55

70,40

DAS 101.2

1,14

-

-

139

158,46

DAS 101.1

1,00

-

-

142

142,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,98

-

-

1

3,98

DAS 102.3

1,28

-

-

4

5,12

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL 1

-

-

360

462,47

 

 

 

 

 

 

FG-1

0,20

-

-

153

30,60