Legislação

- Os órgãos concedentes são responsáveis pela seleção e padronização dos objetos mais freqüentes nos convênios.

- Nos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da administração pública federal poderão adquiri-los e distribuí-los aos convenentes.