Legislação

Decreto 6.199, de 28/08/2007
(D.O. 28/08/2007)

Art. 24

- Constituem receitas da SUDAM:

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;

II - transferências do FDA, equivalentes a dois por cento do valor de cada liberação dos recursos;

III - arrecadação de um por cento de cada parcela de recursos liberados para reinvestimento de que trata o § 2º do art. 19 da Lei 8.167, de 16/01/91;

IV - resultado de aplicação financeira de seus recursos;

V - produto de cobrança de emolumentos;

VI - receitas resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, dotações, legados e subvenções; e

VII - outras receitas previstas em lei.

ANEXO II

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃOE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DODESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/FG

 

1

Superintendente

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

Assessoria de ComunicaçãoSocial e Marketing Institucional

1

Chefe

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria de Gestão Institucional

1

Chefe

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

 

 

 

 

Assessoria de Suporte aos Colegiados

1

Chefe

101.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação deDefesa Civil

1

Coordenador

101.3

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

PROCURADORIA-GERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

AUDITORIA-GERAL

1

Auditor-Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestãoda Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

 

FG-1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

 

4

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral deAdministração e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

 

FG-1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

6

Chefe

101.1

 

6

 

FG-1

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃODE POLÍTICAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos ePesquisas de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Elaboraçãoe Avaliação dos Planos de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cooperaçãoe Articulação de Políticas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS EINCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor Técnico

102.3

 Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fundos deDesenvolvimento e Financiamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

3

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Incentivose Benefícios Fiscais  e Financeiros

1

Coordenador-Geral

101.4

 

3

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DODESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Ciência,Tecnologia e Inovação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoçãodo Desenvolvimento Local e Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

 

1

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoçãoda Infra-estrutura e do Meio Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃOEM BRASÍLIA

1

Chefe de Escritório

101.2

 

2

 

FG-1



b) QUADRO RESUMO DECUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DAAMAZÔNIA. 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

-

-

1

5,28

DAS 101.5

4,25

-

-

4

17,00

DAS 101.4

3,23

-

-

17

54,91

DAS 101.3

1,91

-

-

22

42,02

DAS 101.2

1,27

-

-

1

1,27

DAS 101.1

1,00

-

-

15

15,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,23

-

-

1

3,23

DAS 102.3

1,91

-

-

7

13,37

DAS 102.2

1,27

-

-

23

29,21

DAS 102.1

1,00

-

-

12

12,00

SUBTOTAL 1

-

-

103

193,29

FG-1

0,20

-

-

27

5,40

SUBTOTAL 2

-

-

27

5,40

TOTAL (1+2)

-

-

130

198,69

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO III
 REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA ADA P/ A SEGES/MP

DA SEGES/MP P/ A SUDAM

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

3

12,75

4

17,00

DAS 101.4

3,23

9

29,07

17

54,91

DAS 101.3

1,91

20

38,20

22

42,02

DAS 101.2

1,27

-

-

1

1,27

DAS 101.1

1,00

-

-

15

15,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.4

3,23

-

-

1

3,23

DAS 102.3

1,91

-

-

7

13,37

DAS 102.2

1,27

1

1,27

23

29,21

DAS 102.1

1,00

16

16,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

50

102,57

103

193,29

FG-1

0,20

10

2,00

27

5,40

FG-2

0,15

10

1,50

-

-

SUBTOTAL 2

20

3,50

27

5,40

TOTAL (1+2)

70

106,07

130

198,69