Legislação

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Decreto 7.079, de 26/01/2010
(D.O. 27/01/2010)

Art. 35

- Ao CNAS, criado pela Lei 8.742, de 7/12/1993, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 36

- Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar no 111, de 6/07/2001, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 37

- Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela Lei 10.683, de 28/05/2003, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 38

- Ao Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, criado pela Lei 10.836/2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.