Legislação

Decreto 7.256, de 04/08/2010
(D.O. 05/08/2010)

Art. 26

- As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.


Art. 27

- O desempenho de função na Secretaria constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.


Art. 28

- Na execução de suas atividades, a Secretaria poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência, bem como praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS

 

1

Assessor Especial

102.5

 

1

Gerente de Programa

101.5

 

2

Assessor

102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho de Defesa dosDireitos da Pessoa Humana

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Comissão Especialsobre Mortos e Desaparecidos Políticos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Comissão Nacional deCombate ao Trabalho Escravo

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Divisão da Secretaria de Direitos Humanos no Rio deJaneiro

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃODA TEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Imprensa

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Divulgação daTemática dos Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Publicidade Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Ouvidoria  

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Disque Denúncia

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA

1

Secretário Executivo

NE

 

2

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Federativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

 

 

 

Coordenação Geral de Assuntos Legislativos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Informações eIndicadores em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOSHUMANOS

1

Secretário

101.6

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação de Internet e Tecnologia daInformação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Normas e Gestão dePessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação de Apoio a ÓrgãosColegiados

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOSDIREITOS HUMANOS

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dosDireitos do Idoso

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combateà Discriminação e Promoção dosDireitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis eTransexuais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Proteção aosDefensores de Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Proteção aTestemunhas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Direitos Humanos e SegurançaPública

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Combate à Tortura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Educação emDireitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Centros de Referênciaem Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção doRegistro Civil de Nascimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção dosDireitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço 

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Observatório Nacionalde Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Proteção deAdolescentes Ameaçados de Morte

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de MedidasSocioeducativas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema de Garantia deDireitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Adoção eSubtração Internacional de Crianças eAdolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Enfrentamento da ViolênciaSexual contra Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAPESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dosDireitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Comissão de Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema de Informaçõesda Pessoa com Deficiência – SICORDE

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOSDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção dosDireitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acessibilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA


CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

NE

5,44

1

5,44

-

-

NE

5,40

-

-

1

5,40

DAS 101.6

5,28

5

26,40

4

21,12

DAS 101.5

4,25

8

34,00

9

38,25

DAS 101.4

3,23

47

151,81

49

158,27

DAS 101.3

1,91

48

91,68

48

91,68

DAS 101.2

1,27

20

25,40

20

25,40

DAS 101.1

1,00

6

6,00

7

7,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.5

4,25

2

8,50

1

4,25

DAS 102.4

3,23

10

32,30

8

25,84

DAS 102.3

1,91

4

7,64

4

7,64

DAS 102.2

1,27

10

12,70