Legislação
Decreto 8.577, de 26/11/2015
(D.O. 27/11/2015)
Art. 11
- Aos Secretários, ao Assessor-Chefe da Assessoria Especial e aos Diretores compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades de suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
Art. 12
- Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes compete planejar, orientar e coordenar a implementação de ações de sua unidade e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.