Legislação
Decreto 10.088, de 25/10/2019
(D.O. 25/10/2019)
As versões em francês e em inglês do texto da presente convenção fazem igualmente fé.
O texto precedente é o texto autêntico da Convenção devidamente adotada pela Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho em sua quadragésima oitava sessão em Genebra e declarada encerrada a 9/07/1964.
Em fé do que apuserem suas assinaturas, neste décimo terceiro dia/07/1964:
O Presidente da Conferência: Andrés Aguiar Mawdsley.
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho: David A. Morse.