Legislação
Decreto 11.342, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 39
- Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei 4.024, de 20/12/1961.
- Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei 4.024, de 20/12/1961.