Legislação
Decreto 12.277, de 29/11/2024
(D.O. 29/11/2024)
Art. 8º
- O ato de que trata o art. 5º será editado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. [[Decreto 12.277/2024, art. 5º.]]
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/11/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Anielle Francisco da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Luiz Marinho - Celso Sabino de Oliveira