Legislação

- A Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei 8.313, de 23/12/1991, tem por finalidade condecorar personalidades, órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que se destacaram por suas relevantes contribuições prestadas à cultura brasileira. [[Lei 8.313/1991, art. 34.]]