Legislação

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Art. 1

Art. 2

Lei 8.628, de 19/02/1993
(D.O. 20/02/1993)

Art. 3º

- A denominação do cargo da carreira será obtida acrescendo-se ao nome das categorias de Técnico, Assistente e Auxiliar, o nome da área de concentração respectiva.

Parágrafo único - Os cargos serão identificados pelos códigos dos níveis da categoria funcional, seguidos de numeração seqüencial composta de três dígitos, que identificarão a área de concentração:

Técnico - NTC - 100

Assistente - NAS - 200

Auxiliar - NAU - 300

Lei 8.628, de 19/02/1993(D.O. 20/02/1993)

Lei 8.628, de 19/02/1993
(D.O. 20/02/1993)