Legislação
Lei 9.795, de 27/04/1999
(D.O. 28/04/1999)
Art. 20
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.
Art. 21
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/04/99. Fernando Henrique Cardoso