Legislação

Lei 11.380, de 01/12/2006
(D.O. 04/12/2006)

- As embarcações de pesca arrendadas ou afretadas a casco nu, com suspensão provisória de bandeira no país de origem, inscritas no Registro Temporário Brasileiro, deverão arvorar a bandeira brasileira.

Parágrafo único - Nas embarcações de pesca de bandeira brasileira, de que trata o caput deste artigo, 2/3 (dois terços) da tripulação devem ser, obrigatoriamente, brasileiros, incluindo o Comandante e o Chefe de Máquinas.

Lei 11.380, de 01/12/2006(D.O. 04/12/2006)

Lei 11.380, de 01/12/2006
(D.O. 04/12/2006)