Legislação

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Lei 14.010, de 10/06/2020
(D.O. 12/06/2020)

Art. 1º

- Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se 20/03/2020, data da publicação do Decreto Legislativo 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração.