Legislação

[ - Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.

[...]] (NR)

[ - [...]

[...]

§ 4º - As organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do caput deste artigo deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência para realizar operações de crédito no âmbito do PNMPO, na forma prevista no inciso II do caput do art. 6º desta Lei. [[.]]

[...]] (NR)

[ - Ao Ministério do Trabalho e Previdência compete:

[...]

II - estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que trata o caput do art. 3º desta Lei, entre os quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito de que trata o inciso XI do caput do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas [g] e [h] do inciso V do caput do art. 11 da Lei 8.213, de 24/07/1991; [[. .]]

[...]

V - editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Parágrafo único - As normas de que trata o inciso V do caput deste artigo poderão estabelecer critérios de priorização para públicos específicos. ] (NR)

[ - Fica criado o Fórum Nacional de Microcrédito, com o objetivo de promover o debate contínuo entre as entidades vinculadas ao segmento.

I - (revogado);

II - (revogado).

§ 1º - O Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - 1 (um) do Ministério do Trabalho e Previdência, que o presidirá;

II - 2 (dois) do Ministério da Economia, dos quais:

a) 1 (um) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; e

b) 1 (um) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento;

III - 1 (um) do Ministério da Cidadania;

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - 1 (um) do Ministério do Desenvolvimento Regional;

VII - (revogado);

VIII - (revogado);

IX - 1 (um) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

X - 1 (um) da Caixa Econômica Federal;

XI - 1 (um) do Banco do Brasil S.A.;

XII - 1 (um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

XIII - 1 (um) do Banco da Amazônia S.A.;

XIV - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República;

XV - (revogado).

§ 1º-A - Cada membro do Fórum Nacional de Microcrédito terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - O Presidente do Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, entre os quais:

I - Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho;

[...]

III - Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças;

IV - Organização das Cooperativas Brasileiras;

V - Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito;

VI - Associação Brasileira de Desenvolvimento;

[...]

VIII - (revogado);

IX - Fórum Brasileiro de Economia Solidária;

X - Associação Brasileira de Crédito Digital;

XI - Associação Brasileira de Fintechs.

§ 3º - Ato do Poder Executivo federal poderá acrescentar outros integrantes à composição do Fórum Nacional de Microcrédito.

§ 3º-A - Ao Fórum Nacional de Microcrédito compete:

I - propor e apoiar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o monitoramento e a avaliação do PNMPO;

II - propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação e o fortalecimento do PNMPO;

III - estimular a formação de parcerias entre as entidades operadoras do PNMPO; e

IV - estimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego.

§ 4º - As proposições do Fórum Nacional de Microcrédito não vinculam a atuação do CMN, do Codefat, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento.

§ 5º - (Revogado).

§ 6º - A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito será exercida pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. ] (NR)

Lei 14.438, de 24/08/2022(D.O. 25/08/2022)

Lei 14.438, de 24/08/2022
(D.O. 25/08/2022)