Legislação

§ 8º - A gestão operacional dos recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a:

I - complementar os descontos concedidos pelo FGTS;

II - atender às famílias residentes em áreas rurais; ou

III - atender ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo. ] (NR)

Art. 18

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 8.036, de 11/05/1990:

a) § 5º do art. 12; e [[Lei 8.036/1990, art. 12.]]

b) do art. 23: [[Lei 8.036/1990, art. 23.]]

1. incisos II e III do § 1º; e

2. alínea [a] do § 2º;

II - os seguintes dispositivos do art. 7º da Lei 13.636, de 20/03/2018: [[Lei 13.636/2018, art. 7º.]]

a) incisos I e II do caput;

b) incisos IV, V, VII, VIII e XV do § 1º;

c) inciso VIII do § 2º; e

d) § 5º; e

III - o § 6º do art. 115 da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 8.213/1991, art. 115.]]

Art. 19

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei 8.036, de 11/05/1990: [[Lei 8.036/1990, art. 17.]]

a) quanto às alterações promovidas no art. 13 da Lei 8.036, de 11/05/1990; e [[Lei 8.036/1990, art. 13.]]

b) para fatos geradores ocorridos a partir da data prevista neste inciso:

1. quanto às alterações promovidas nos arts. 15 e 23, exceto em relação ao caput, da Lei 8.036, de 11/05/1990; e [[Lei 8.036/1990, art. 15. Lei 8.036/1990, art. 23.]]

2. quanto aos arts. 10, 11 e 12 desta Lei; e [[Lei 8.036/1990, art. 10. Lei 8.036/1990, art. 11. Lei 8.036/1990, art. 12.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 24/08/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ronaldo Vieira Bento - José Carlos Oliveira

Lei 14.438, de 24/08/2022(D.O. 25/08/2022)

Lei 14.438, de 24/08/2022
(D.O. 25/08/2022)