Legislação
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023
(D.O. 30/04/2023)
Art. 12
- A cotação a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira para moeda nacional é a cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do fato gerador, ressalvadas as disposições específicas previstas nesta Medida Provisória.